O Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD) afirma que, a extinção e criação de Ministérios revela falta de clareza de Filipe Nyusi sobre seu projecto de governação.
Este posicionamento advém depois que em meados de Novembro, o Presidente da República exonerou Gabriel Ismael Salimo do cargo de Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional. Num outro despacho, Filipe Nyusi exonerou Agostinho Francisco Langa Júnior do cargo de Secretário de Estado do Ensino Técnico Profissional. Como sempre, o Presidente da República não explicou aos moçambicanos as razões que o levaram a exonerar os dois dirigentes.
Em despachos separados, Filipe Nyusi extinguiu o Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional e criou duas instituições governamentais: o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e a Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional. Para a Secretaria de Estado, o Presidente reconduziu Agostinho Francisco Langa Júnior para o cargo de Secretário de Estado. Mas Gabriel Salimo não teve a mesma sorte.
Depois de uma semana de suspense, o Presidente da República nomeou Daniel Daniel Nivagara para o cargo de Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Filipe Nyusi trocava assim um homem da academia e da ciência e tecnologia por um docente da Universidade Pedagógica. A extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional ocorreu 10 meses após a formação do segundo Governo de Filipe Nyusi. Ou seja, em 10 meses o Presidente da República identificou problemas que não os conseguiu identificar durante os cinco do seu primeiro mandato na Ponta Vermelha. Isto porque desde 2015 o Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional sempre teve esta designação.
Ao extinguir um ministério 10 meses após tomar posse para o segundo mandato, o Presidente da República está a revelar falta de visão estratégica sobre alguns sectores de governação. Isto é, não existe nenhuma clareza sobre os objectivos que Filipe Nyusi pretende alcançar no sector da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional. O Presidente da República nunca explicou as motivações da restruturação daquele ministério, muito menos da substituição do ministro do pelouro.
A recorrente extinção e criação de Ministérios em apenas seis anos de governação não concorre para a consolidação das instituições de Estado, muito menos para a prossecução dos objectivos definidos. Quando a Secretária de Estado do Ensino Técnico Profissional foi criada, pela primeira vez, em Outubro último, o comunicado da Presidência da República deixava claro que o Secretário de Estado do Ensino Técnico Profissional subordinava-se ao Ministro que superintende a área do Ensino Técnico Profissional. Isto é, ao então Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Com a restruturação deste Ministério, o Ministro do sector perdeu a tutela do Ensino Técnico Profissional, pois agora só responde pela Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Isto significa que o Secretário de Estado do Ensino Técnico Profissional não se subordina ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas sim responde directamente ao Presidente da República. Aliás, é o que acontece com as Secretários de Estado da Juventude e Emprego (Oswaldo Petersburgo) e o do Desporto (Gilberto Mendes).
Além de responder directamente ao Presidente da República, os Secretários de Estado sempre participam das sessões do Conselho de Ministros, apesar de não fazerem parte do órgão. O artigo 199 da Constituição da República define que o Governo da República de Moçambique é o Conselho de Ministros. No artigo 200, a Constituição clarifica quem faz parte do Conselho de Ministros: nº 1 “O Conselho de Ministros é composto pelo Presidente da República que a ele preside, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros”; nº 2 “Podem ser convocados para participar em reuniões do Conselho de Ministros, os Vice-Ministros e os Secretários de Estado”.
Secretarias de Estado com estrutura de Ministérios
Outra questão de fundo que se levanta é que as três Secretarias de Estado têm uma estrutura semelhante aos ministérios. Por exemplo, a Resolução nº 9/2020, de 24 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Juventude e Emprego, define esta secretaria como órgão central do Aparelho de Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas emanadas pelo Governo, é responsável pela definição, implementação de políticas, estratégias, programas económicos e sociais adoptados pelo Estado, assegurando a direcção, coordenação, planificação e controlo da acção governamental nos domínios da Juventude e do Emprego.
Da leitura das desta resolução resulta claro que a Comissão Interministerial da Administração Pública, presidida pelo Primeiro-Ministro, conferiu às Secretarias de Estado as atribuições e competências próprias de um Ministério, incluindo a estrutura orgânica. À semelhança da estrutura de um Ministério, a Secretaria de Estado tem um Secretário Permanente, tem unidades orgânicas que incluem Inspecção, Direcções Nacionais, Gabinetes e Departamentos.
Por exemplo, a Secretaria de Estado do Desporto é composta por Inspecção do Desporto; Direcção Nacional do Desporto para o Desenvolvimento; Direcção Nacional do Desporto de Rendimento; Direcção de Planificação e Cooperação; Gabinete Jurídico; Gabinete do Secretário de Estado; Departamento de Administração e Finanças; Departamento de Recursos Humanos; Departamento de Comunicação, Imagem e Tecnologias de Informação; e Departamento de Aquisições. Nas Secretarias de Estado funcionam o Conselho Coordenador, o Conselho Consultivo e o Conselho Técnico, os mesmos órgãos existentes nos Ministérios, incluindo a sua composição.
Por exemplo, o Conselho Coordenador da Secretaria de Estado é composto pelo Secretário de Estado; Secretário Permanente na Secretaria de Estado Central; Inspector Sectorial da Secretaria de Estado Central; Directores Nacionais; Assessores do Secretário de Estado; Titulares de instituições tuteladas e respectivos adjuntos; Director de Serviço Provincial que superintende as áreas da Secretaria; Inspector Adjunto Sectorial da Secretaria de Estado Central; Directores Nacionais Adjuntos; Delegados Provinciais das instituições tuteladas; Chefe de Gabinete; e Chefes de Departamento Central Autónomo. Isto significa que o Conselho Coordenador da Secretaria de Estado é cópia do Conselho Coordenador do Ministério.
E mais: tal como sucede com os Ministérios, o Conselho Coordenador das Secretarias de Estado reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Presidente da República. Quanto ao poder de designação de dirigentes, o Secretário de Estado, qual Ministro disfarçado, nomeia o Inspector (incluindo o seu adjunto); os Directores Nacionais (incluindo os seus adjuntos); os Chefes de Gabinete; os Chefes de Departamento e os Assessores.
Além do poder de nomeação, os Secretários de Estado têm sob sua tutela instituições de Estado, como Institutos, Fundos e Agências. A título de exemplo, o Secretário de Estado do Desporto tem sob sua tutela o Fundo de Promoção Desportiva, o Instituto Nacional de Desporto, a Agência Nacional Anti-Dopping, e outras como tal definidas nos termos da legislação aplicável. Trata- -se, na verdade, das mesmas instituições que eram tuteladas pelo Ministro responsável pela área do Desporto no primeiro mandato (2015-2019) de Filipe Nyusi. )(CDD)
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