A Associação Rede dos Direitos Humanos (ARDH) submeteu ontem (24) uma queixa-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra agentes da PRM da Cidade de Maputo por violar os direitos de expressão e deter sem justa causa três membros desta organização na ultima quarta-feira.
ARDH havia agendado para o dia 19 de Janeiro de 2022, a realização de uma conferência de imprensa no Jardim da Liberdade, vulgarmente denominado de Jardim dos Madjermanes. Nas vésperas do evento, a ARDH teria sido contactada telefonicamente pela polícia da 7ª esquadra da Cidade de Maputo para quem submeteu uma carta informando da realização da conferência da imprensa. No essencial a polícia advertiu que a ocupação daquele espaço para aquele fim devia ser com a autorização do CMCM.
Entretanto, ao se aperceber da necessidade de autorização para o uso do espaço público, ARDH não se opôs à chamada de atenção feita pela polícia, tendo equacionado a partir daquele momento a necessidade de contactar o CMCM, afim de obter anuência deste para o uso do espaço público.
“Sucede que o CMCM antecipou-se e mandou uma carta solicitando um encontro com a ARDH. Esta, em resposta à carta, destacou uma equipe para dentre outros assuntos solicitar a autorização para o uso do espaço público evitando deste modo realizar um evento como aquele sem anuência do CMCM”, disse Sergio Matsinhe, Presidente desta organização.
Dito e feito, no dia da realização da conferência de imprensa, uma equipe destacada pela ARDH foi ter com o CMCM, enquanto outra se posicionava no Jardim dos Madjermanes à espera da autorização para a realização da conferência de imprensa naquele espaço público.
Entre o tempo que mediou o encontro com o CMCM e a conferência de imprensa, a ARDH não demonstrou nenhuma atitude que evidenciasse a pretensão de realizar a conferencia da imprensa, que nem o podia fazer sem a autorização do uso do espaço.
“Apesar da passividade da ARDH naquele momento, a polícia da 7ª esquadra não tardou em confiscar os celulares e em encaminhar os activistas sociais membros da ARDH para o Comando Distrital da Polícia da República de Moçambique”, avançou o responsável.
Conta ainda a fonte que já no Comando Distrital da Polícia da República de Moçambique, a polícia submeteu aos membros da ARDH a tratamentos desumanos, começando por ameaça-los dizendo que estavam em cárcere privado, que os membros da ARDH trariam problemas para os seus familiares.
Sequencialmente seguiram-se os actos como a detenção em uma cela para a posterior retirada da cela e retenção no recinto da recepção de cerca de 7 horas isto é, das 10 às 16 horas.
“Durante este período de detenção e retenção, aos activistas sociais da ARDH foi inibida a comunicação com as suas famílias de modo a coloca-las a par da sua localização para que pudessem ter acesso a alimentação e remédios para medicar.Somente quando eram 16 horas, os activistas sociais foram encaminhados para a 7ª esquadra, onde vieram a ser libertos”, conta Matsinhe.
Segundo Sérgio Matsinhe, dos factos acima arrolados consubstanciam o cometimento de vários tipos legais de crime. A Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, previsto no artigo 194, nº 1, alínea c) do C. Penal. Ora, nos termos do artigo 40, nº 1 in fine, da CRM, todo o cidadão tem direito à vida e à integridade física e moral e não pode ser sujeito à tortura ou tratamentos cruéis ou desumanos. E o Crime de ameaça, previsto no artigo 195, nº 1 do C. Penal. Visto que os activistas sociais foram ameaçados, facto esse que viola a liberdade da pessoa humana.
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