O Conselho de Ministros aprovou na sua 31ª Sessão Ordinária, realizada no passado dia 06 de Setembro de 2022, o Decreto que cria o Centro Cultural Moçambique-China, abreviadamente designado por CCMC,IP.
Trata-se de um Centro Cultural modelo em África, com uma área de 20.000 metros quadrados, que consubstancia as relações bilaterais entre a República de Moçambique e da República Popular da China e visa impulsionar as actividades culturais, assegurar o emprego, gerar renda para os fazedores das artes e cultura bem como à arrecadação de receitas para o Orçamento do Estado, através de rentabilização do seu património.
O empreendimento, compreende três salas para espectáculos, sendo uma multifuncional com capacidade de 1500 lugares, uma sala técnica de teatro com 500 lugares e uma sala com 400 lugares; um Centro da Cultura Chinesa; dois salões de exposições para arte e artesanato e serviços complementares.
Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou os Relatórios da V Cimeira Bilateral Moçambique-Portugal, realizada em Maputo, nos dias 1 e 2 de Setembro de 2022, Das Visitas Presidenciais realizadas na Província de Maputo, Cidade de Maputo e Província de Inhambane. O órgão apreciou e aprovou ainda os diplomas legais a submeter à Assembleia da República como a Proposta de Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Importa destacar que esta Lei visa proteger os direitos de todo cidadão com deficiência e conceder benefícios aos que se encontrem em situação de pobreza e vulnerabilidade, bem como regular a promoção e protecção dos direitos da pessoa com deficiência e respeito pela sua dignidade.
Das actividades da semana passada destaca-se ainda a apreciação e aprovação da Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Organizações Sem Fins Lucrativos e revoga a Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e o Decreto n.º 55/ 98, de 13 de Outubro. Esta Lei visa ajustar actual quadro jurídico-legal em vigor no país, incorporando normas do Direito Internacional que resultam de Moçambique ser Estado parte de Convenções Internacionais que versam, em particular, sobre o combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo, e a necessidade de contratação de mão-de-obra estrangeira e as reformas legislativas no sector tributário do país.
Destaca-se ainda nas actividades do governo, a apreciação e aprovação da Proposta de Resolução que ratifica o Acordo que Cria a Zona de Comércio Livre Continental Africano (ZCLCA) e com os respectivos Protocolos e Anexos. Assim como o órgão apreciou as informações sobre a Reabertura da actualização de Actos Administrativos no Sistema e-SNGRHE e o Balanço da 57.ª edição da Feira Internacional de Maputo – FACIM 2022.
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