A proposta de Lei sobre Organizações Sem Fins Lucrativos vai a debate na VII sessão Ordinária da Assembleia da República que inicia os trabalhos na plenária nesta quarta-feira.
De acordo com um documento do BR, a “Proposta de Lei sobre organizações sem fins lucrativos” é a sétima matéria, antecedida pelo informe da Procuradoria-Geral da República e da Lei de Promoção e Protecção da Pessoa portadora de Deficiência.
Trata-se de uma proposta de lei que esteve em debate durante as auscultações públicas entre os dias 06 a 10 de Fevereiro do corrente ano em todas as capitais provinciais.
O Governo depositou a lei em Outubro do ano passado, e o parlamento saiu a “rua” para perguntar o que os “afectados” directos pensam da mesma.
Nas sessões de auscultação parlamentar, houve unanimidade da sociedade civil moçambicana, que entende, entre outras coisas, que a lei visa silenciá-las e é contra o Estado de Direito Democrático.
O entendimento é que Lei das Associações está intimamente ligada à liberdade de expressão, de associação, manifestação, que são sacrossantas.
A adequação à “realidade actual” que o Governo visa, está ligado aos regimes fascistas e anti-democráticos, o que não é a tendência da realidade do país, referem.
Para si, a participação democrática é um Direito Constitucional, tal como a realização da auscultação pública em si, e não um favor ou excepção.
As mais de cinquenta pessoas que intervieram perante aos deputados António Boene e Eduardo Namburete, entendem que a proposta de Lei que hoje é apresentada não é igual à que passou pela revisão entre os anos 2008 a 2017. Mesmo que fosse de 2017, a realidade do ano de 2023 é outra.
“Como sociedade civil temos estado a frisar que esta proposta de lei, na generalidade dos seus artigos, ela viola a Constituição da República, Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Carta Africana dos Direitos e dos Povos, as directrizes Africanas sobre Direito a Liberdade de Associação e até a Convenção do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) sobre a Convenção dos Branqueamento de Capital”, disse Quitéria Guirrengane, uma activista moçambicana.
A activista, que falava na última auscultação pública que decorreu a 16 de Fevereiro, no Complexo Pedagógico da Universidade Eduardo Mondlane, referiu que o Governo alega que há “muita pressão externa” para aprovar a lei em causa, mas o mesmo Governo pode recusar, afinal “é soberano e soube agir assim no caso da invasão russa à Ucrânia.
Margarida Martins, Professora, disse haver uma ameaça por parte do Governo de extinguir as organizações por. “Há uma usurpação pelo Governo daquilo que é do judiciário” para acusar, julgar extinguir as organizações, comentou.
Teresinha da Silva, activista pelos Direitos Humanos comentou ainda que a lei “mostra o porquê de a democracia estar em crise. As nossas liberdades como cidadãos, estão ameaçadas, os direitos de cidadania estão postas em causa e por isso a posição do Índice da Democracia baixou muito. Parece que nós as ONG somos um mal para o Governo. E quando se diz que esta lei foi revista por todas as instituições de justiça, dá-me vontade de rir e de chorar. Esta lei não pode passar”, comentou.
Uma outra recomendação é que o parlamento devolva a lei ao Governo pois vai manchar o país no concerto das nações.
Os deputados representantes da Assembleia da República, após mais de cinco horas de aceso debate afirmaram que tomaram nota e vão estudar as recomendações.
“A Proposta será debatida na Assembleia da República para que, no fim, se tenha uma lei que acolhe e acomode a intenção do proponente e que possa salvaguardar os interesses das organizações da sociedade civil”, prometeu António Boene, deputado e presidente da Primeira Comissão que trata dos assuntos constitucionais, Direitos Humanos, e de Legalidade da Assembleia da República”.
A ideia, acrescentou, é saber do posicionamento das organizações da sociedade civil para um possível melhoramento da proposta de lei face às contribuições colhidas em todo o país.
Comenta com teu facebook